Professora Doutora Graça Canto Moniz A legislação de proteção de dados pessoais foi pensada (também) para períodos de quarentena. De facto, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (“RGPD”) não só prevê essas circunstâncias, referindo-se ao tratamento de dados pessoais para o combate a epidemias (considerando 46) e para Read more…
Professor Doutor José João Abrantes Muitas das medidas excepcionais e temporárias ditadas pela conjuntura provocada pelo COVID-19, tendo em vista impor a permanência das pessoas em casa e o isolamento social, com o fim de evitar o contágio, afectam direitos laborais. Assim, por exemplo: equiparou-se o isolamento profilático a doença; Read more…
Professora Doutora Claire Bright The COVID-19 pandemic has sadly illustrated the difficulties arising out of unregulated global supply chains. In addition, business responses to the pandemic have shown the risks of adverse human rights impacts in companies’ operations and in their global supply chains. Examples include allegations of inadequacy of Read more…
Professor Dr. Lúcio Tomé Feteira A resposta deverá passar por uma intervenção do Estado, provavelmente sob a forma de subsídios à atividade privada e abertura de linhas de crédito/financiamento em condições particularmente favoráveis que compensem as perdas que a mesma está a sofrer (seja por uma quebra acentuada da procura, Read more…
Sr.ª Professora Cristina M. M. Queiroz I. Conformação jurídico-constitucional Foi decretado a 18 de Março de 2020, com entrada em vigor às 0:00 horas do dia 19 de Março de 2020, e pelo período de quinze dias, isto é, até às 23:59 horas do dia 2 de Abril de 2020, Read more…