O DIREITO EM QUARENTENA: E se eu não respeitar as medidas tomadas em estado de emergência?

Professora Doutora Bárbara Sousa Brito A punição criminal da desobediência, num contexto de normalidade: Nos termos do artigo 348º, nº 1, do Código Penal, comete um crime de desobediência, punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, quem “faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos, …

O DIREITO EM QUARENTENA: Como pode o Estado reagir ao impacto económico do COVID-19?

Professor Dr. Lúcio Tomé Feteira A resposta deverá passar por uma intervenção do Estado, provavelmente sob a forma de subsídios à atividade privada e abertura de linhas de crédito/financiamento em condições particularmente favoráveis que compensem as perdas que a mesma está a sofrer (seja por uma quebra acentuada da procura, seja pela necessidade de fornecer …

O DIREITO EM QUARENTENA: Democracia, Cidadania e Liberdade. O Estado de Emergência Sanitária

Sr.ª Professora Cristina M. M. Queiroz I. Conformação jurídico-constitucional  Foi decretado a 18 de Março de 2020, com entrada em vigor às 0:00 horas do dia 19 de Março de 2020, e pelo período de quinze dias, isto é, até às 23:59 horas do dia 2 de Abril de 2020, o estado de emergência com …

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