Estatutos AEFDUNL

CAPÍTULO I | Princípios Gerais

Artigo 1.º (Denominação)

1 – A Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada por AEFDUNL, associação de direito privado, sem fins lucrativos, é a estrutura representativa de todos os estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL).

2 – A AEFDUNL, por decisão da sua Direção, poderá adotar imagens de marca ou logótipos que impliquem uma designação díspar daquele que é o nome legal da Associação, sujeito a aprovação em Assembleia Geral.

Artigo 2.º (Princípio da democraticidade)

No desenvolvimento da sua atividade, a AEFDUNL pautará a sua ação por princípios de democracia representativa, nos termos doravante explicitados.

Artigo 3.º (Princípio da igualdade e da participação associativa)

Todos os estudantes possuem a mesma dignidade. A todos os estudantes é reconhecido o direito de participação na vida associativa, nos termos estabelecidos por estes estatutos.

Artigo 4.º (Princípio da independência)

A AEFDUNL é independente, sendo uma organização apartidária e laica, vinculando-se apenas à Constituição da República Portuguesa, à Lei e a estes Estatutos.

Artigo 5.º (Princípio da transparência)

A atividade de qualquer órgão da AEFDUNL deve ser pautada por critérios de transparência e abertura para com todos os seus membros, tendo sempre em conta juízos de proporcionalidade.

Artigo 6.º (Princípio da cooperação interorgânica)

Os órgãos da AEFDUNL devem, na medida do possível, e, em especial, sempre que a matéria tratada assim o impuser, relacionar-se entre si, desenvolvendo a sua ação segundo um paradigma de cooperação.

Artigo 7.º (Princípio da imparcialidade)

Os titulares dos órgãos da AEFDUNL devem, no exercício das suas funções, ser imparciais; assim, devem exercer as suas funções tendo em conta apenas o interesse dos seus membros.

Artigo 8.º (Objetivos)

A AEFDUNL prosseguirá os seguintes objetivos:

1. Representar e defender os interesses dos estudantes da FDUNL;

2. Promover a formação cultural e humana dos seus membros, através da dinamização de atividades socioculturais, científicas, recreativas e desportivas;

3. Desenvolver a cooperação e a solidariedade entre os estudantes da FDUNL, promovendo uma política de igualdade de oportunidades;

4. Participar na gestão democrática da FDUNL;

5. Proporcionar uma melhor ligação entre o meio universitário e o meio laboral;

6. Divulgar a AEFDUNL no meio académico e social envolvente;

7. Encetar projetos de cooperação com outras organizações estudantis nacionais ou estrangeiras.

CAPÍTULO II | Membros e Associados

Artigo 9.º (Membros)

São membros da AEFDUNL todos os estudantes matriculados na FDUNL.

Artigo 10.º (Associados)

São associados da AEFDUNL todos os estudantes que paguem as suas quotas.

Artigo 11.º (Direitos dos Membros)

São direitos dos membros da AEFDUNL:

1. Tomar parte nas Assembleias Gerais e nelas usar da palavra e do direito de voto;

2. Eleger e ser eleitos para os órgãos da AEFDUNL;

3. Usufruir dos serviços da AEFDUNL.

Artigo 12.º (Direitos dos Associados)

São direitos dos associados da AEFDUNL:

1. Os direitos consignados nas alíneas do artigo 11.º dos estatutos da AEFDNUL;

2. Usufruir das regalias proporcionadas aos associados da AEFDUNL.

Artigo 13.º (Deveres dos Membros)

São deveres dos membros e dos associados da AEFDUNL:

1. Respeitar e cumprir os estatutos, os regulamentos e as decisões legítima e democraticamente tomadas pelos órgãos dirigentes da AEFDUNL;

2. Contribuir para a prossecução dos objetivos dispostos nos presentes estatutos;

3. Velar pelo prestígio da AEFDUNL e fomentar a sua progressão e desenvolvimento.

CAPÍTULO III | Órgãos da AEFDUNL

SECCÃO I | Generalidades

Artigo 14.º (Classificação)

1. São órgãos da AEFDUNL:

a. A Assembleia Geral, adiante designada por AG;

b. A Direção;

c. O Conselho Fiscal, adiante designado por CF.

2. Uma mesma pessoa não poderá ser membro de mais de um órgão da AEFDUNL.

SECCÃO II | Assembleia Geral

Artigo 15.º (Definição)

A AG é o órgão deliberativo máximo da AEFDUNL, reunindo-se obrigatória e

ordinariamente uma vez por semestre.

Artigo 16.º (Composição)

1. A AG é constituída por todos os membros da AEFDUNL.

2. Cada membro tem direito a um voto.

Artigo 17.º (Competências)

Compete à AG:

1. Deliberar sobre qualquer assunto de interesse para a AEFDUNL, sempre que para o efeito seja convocada;

2. Deliberar sobre qualquer assunto proposto pela Direcção, CF ou por qualquer membro da AEFDUNL;

3. A apreciação e votação dos documentos dispostos no artigo 28º, números 2 e 3 dos Estatutos da AEFDUNL;

4. A apreciação e votação do plano de atividades e do relatório de atividades;

5. No caso de o relatório de contas não ser aprovado deve a AG ser suspensa por um período máximo de quarenta e oito horas para a direção poder retificá-lo e colocá-lo novamente à votação;

6. Apreciar e votar, após aprovação do CF, o acesso às reservas financeiras da AEFDUNL.

Artigo 18.º (Deliberações)

1. As deliberações da AG são tomadas por maioria simples dos votos expressos, salvo nos seguintes casos nos quais se exige:

a. Maioria qualificada de dois terços dos membros presentes para a demissão da Direção da AEFDUNL, da Mesa da AG ou do CF;

b. Maioria qualificada de dois terços dos membros presentes para a alteração dos Estatutos da AEFDUNL;

c. Maioria qualificada de três quartos dos membros presentes para autorizar à Direção da AEFDUNL o levantamento de reservas financeiras.

2. As deliberações da AG, sempre que se refiram a pessoas, serão tomadas por voto secreto. Todas as outras decisões serão tomadas, ora por voto secreto, ora de braço no ar, conforme a Mesa da AG assim o decida, atendendo à índole da matéria a tratar.

Artigo 19.º (Convocação)

1. A convocação da AG compete ao presidente da mesa da AG;

2. A convocação da AG ordinária deverá ser feita o mais amplamente possível, com um mínimo de 7 dias de antecedência, nela devendo constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos, bem como os documentos que sirvam de base às deliberações;

3. A convocação da AG extraordinária deverá ser feita o mais amplamente possível, com um mínimo de 48 horas de antecedência, nela devendo constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos, bem como os documentos que sirvam de base às deliberações.

Artigo 20.º (Quórum)

A AG, ordinária ou extraordinária, só poderá reunir com um quórum de 50% dos seus membros. Caso não exista o quórum requerido à hora marcada, a reunião iniciar-se-á trinta minutos mais tarde com o número de membros presentes.

Artigo 21.º (AG Ordinárias)

1. A AG deverá reunir ordinariamente sempre que tal seja requerido:

a. Pelo Presidente da Mesa da AG;

b. Pela Direção da AEFDUNL;

c. Por um décimo dos seus membros, devidamente identificados em abaixo-assinado.

2. Os documentos referidos no artigo 17º/3 e 4, bem como a alteração dos estatutos da AEFDUNL só poderão ser apreciados e votados numa AG ordinária devidamente convocada para o efeito.

Artigo 22.º (AG Extraordinárias)

A AG poderá reunir extraordinariamente sempre que tal seja requerido:

1. Pelo Presidente da Mesa da AG;

2. Pela Direção da AEFDUNL;

3. Por um décimo dos seus membros, devidamente identificados em abaixo-assinado.

SECCÃO III | Mesa da AG

Artigo 23.º (Eleição e Composição)

1. A eleição da Mesa da AG é feita por sufrágio direto, secreto e universal, em lista conjunta.

2. A Mesa da AG é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Artigo 24.º (Competências)

1. É da competência da Mesa da AG:

a. Dirigir os trabalhos da AG de acordo com estes estatutos;

b. Verificar a existência de quórum no início da AG;

c. Redigir e assinar as atas de cada AG e, posteriormente, afixá-las no prazo máximo de três dias, divulgando as decisões tomadas;

d. Assumir as funções de comissão diretiva interina, em caso de demissão da direção da AEFDUNL e sua recusa em assegurar o funcionamento da AEFDUNL até novas eleições;

e. Dar posse aos novos corpos eleitos;

f. Constituir a Comissão Eleitoral, nos termos do artigo 43.º, até quinze dias antes do final do mandato;

g. Marcar o período eleitoral para os órgãos de gestão da AEFDUNL.

2. O vice-presidente da Mesa da AG substitui o presidente na sua falta e, em caso de demissão deste, assume as suas funções.

SECCÃO IV | Direção da AEFDUNL

Artigo 25.º (Definição)

1. A Direção é o órgão executivo máximo da AEFDUNL, assegurando a condução das suas atividades e da sua gestão corrente.

2. A Direção define e executa as suas atividades em respeito pelos presentes estatutos, por forma a corresponder aos objetivos estabelecidos nos mesmos.

Artigo 26.º (Eleição e Composição)

1. A eleição da Direção é feita por sufrágio direto, secreto e universal, em lista conjunta.

2. A Direção é composta obrigatoriamente por um número ímpar de membros, nunca superior a onze, sendo impreterivelmente um presidente, dois vice-presidentes, um tesoureiro e os restantes vogais.

3. É permitida a existência de um ou dois suplentes, eleitos conjuntamente com a Direção.

4. A Direção reger-se-á por um regulamento interno.

Artigo 28.º (Competências)

É da competência da Direção da AEFDUNL:

1. Representar a AEFDUNL para todos os efeitos legais, em juízo e fora dele, obrigando-se pela assinatura de dois dos seus membros, sendo um deles o presidente ou o tesoureiro;

2. Elaborar o plano de atividades, o orçamento e o inventário;

3. Elaborar o relatório de atividades, o relatório de contas e o relatório de gestão patrimonial;

4. Submeter a parecer do CF o orçamento, o inventário, o relatório de contas e o relatório de gestão patrimonial dentro dos prazos estatutários;

5. Submeter ao CF o pedido de autorização de levantamento de reservas financeiras da AEFDUNL;

6. Efetuar as decisões das AG;

7. Assegurar o funcionamento permanente da AEFDUNL;

8. Preservar, adquirir e administrar os bens e património da AEFDUNL;

9. Criar os departamentos que sejam necessários para a prossecução dos objetivos presentes nos estatutos;

10. Admitir e despedir funcionários, regulamentar os seus serviços e fiscalizá-los.

Artigo 29.º (Funcionamento)

1. A Direção só reúne com a maioria dos seus membros;

2. As decisões são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 30.º (Responsabilidades)

1. Os membros da Direção são solidários pela atuação do órgão de que fazem parte, exceto se manifestarem declaração de voto contrária lavrada em ata.

2. A não comparência à reunião não implica a perda de responsabilidade, salvo se na primeira reunião posterior a que assista, declarar em ata a sua não concordância em relação às decisões tomadas.

Artigo 31.º (Cessação de funções)

1. Cessa as suas funções como elemento da Direção aquele que:

a. Renunciar ao mandato em carta dirigida ao presidente da Mesa da AG;

b. For demitido pela Direção, em deliberação aprovada por três quartos dos seus membros.

2. Em caso de renúncia ou demissão de um membro da Direção, deverá o primeiro suplente tomar o lugar deste, passando a membro efetivo.

Artigo 32.º (Destituição)

1. A Direção considera-se exonerada:

a. Se o pedido de demissão do presidente da AEFDUNL for aceite;

b. Se 50% mais um dos seus membros eleitos se demitir das suas funções;

c. Se for destituída em AG, convocada expressamente para o efeito de acordo com as regras estatutárias, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes.

2. Nestes casos deverá a Mesa da AG marcar, no prazo de 15 dias, eleições para os corpos gerentes da AEFDUNL.

SECCÃO V | Conselho Fiscal

Artigo 33.º (Definição)

O conselho fiscal é o órgão fiscalizador da AEFDUNL.

Artigo 34.º (Eleição e Composição)

1. A eleição do CF é feita por sufrágio direto, secreto e universal, em lista conjunta.

2. O CF é composto por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Artigo 35.º (Competências)

É da competência do CF:

1. Fiscalizar as atividades financeiras da AEFDUNL;

2. Instaurar inquéritos à atuação financeira da AEFDUNL sempre que a AG ou a Direção assim o entenderem;

3. Dar parecer sobre todas as questões financeiras da AEFDUNL, nomeadamente as dispostas no artigo 28.º, número 4 dos Estatutos da AEFDUNL;

4. Autorizar ou rejeitar, mediante decisão fundamentada, o levantamento de reservas financeiras da AEFDUNL;

5. Ter acesso a todos os documentos da AEFDUNL que se relacionem com as suas competências;

6. Substituir a Mesa da AG em caso de demissão ou impossibilidade da mesma.

Artigo 36.º (Responsabilidade)

1. Os membros do CF são solidários pela atuação do órgão a que pertencem, exceto se manifestarem declaração de voto contrária lavrada em ata.

2. A não comparência na reunião não implica a perda de responsabilidade, salvo se na primeira reunião posterior a que assista, declarar em ata a sua não concordância em relação às decisões tomadas.

Artigo 37.º (Demissão)

O Conselho Fiscal perderá o seu mandato quando a maioria dos seus elementos se demitir, ou forem demitidos pela AG, convocada expressamente para o efeito de acordo com as regras estatutárias, por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes.

CAPÍTULO IV | COLABORADORES

SECÇÃO I | Colaboradores da AEFDUNL

Artigo 38.º (Eleição e Composição)

1. Os colaboradores são membros designados em lista conjunta com a da Direcção da AEFDUNL.

2. O número de colaboradores deverá ser igual ou inferior a quarenta.

Artigo 39.º (Competências)

1. É da competência dos colaboradores da AEFDUNL:

a. Apoiar a Direção da AEFDUNL nos departamentos que esta entenda criar;

b. Representar, de forma não vinculativa, a AEFDUNL sempre que para tal autorizados pela Direção.

CAPÍTULO V | PROCESSO ELEITORAL

Artigo 40.º (Condução do Processo)

A condução do processo eleitoral é da responsabilidade da Comissão Eleitoral, adiante designada por CE.

Artigo 41.º (Eleitores)

1. São eleitores todos os membros da AEFDUNL.

2. A identificação dos eleitores será feita através do cartão de estudante da FDUNL, do bilhete de identidade, da carta de condução ou do passaporte.

3. O exercício do direito de sufrágio é pessoal e intransmissível, não sendo, em caso algum, admitidos votos por procuração.

4. A Direção cessante deverá atualizar e afixar os cadernos eleitorais com a antecedência mínima de 9 dias em relação ao ato eleitoral.

5. Qualquer reclamação referente aos cadernos eleitorais poderá ser apresentada à CE até dois dias úteis antes do ato eleitoral.

Artigo 42.º (Regulamento Eleitoral)

1. A eleição da Mesa da AG, da Direção e respetivos colaboradores, e do CF é feita por sufrágio direto, secreto e universal, em boletins de voto distintos.

2. A Direção e respetivos colaboradores são eleitos segundo o método maioritário, enquanto que a Mesa da AG e o CF são eleitos segundo o método proporcional de Hondt.

3. Podem apresentar-se às eleições as listas de candidatos que cumprirem os seguintes requisitos:

a. Respeitarem os prazos de entrega da lista à CE;

b. As candidaturas para os órgãos eletivos da AEFDUNL são feitas em listas plurinominais, devendo ser subscritas por 10% dos membros da AEFDUNL;

c. Indicarem candidatos aos corpos gerentes a que se pretendem candidatar (Mesa da AG, Direção e respetivos colaboradores e CF), conforme a constituição para eles prevista nos presentes estatutos. É permitida a candidatura a um, dois ou aos três órgãos;

d. Indicarem os seus representantes à CE e à mesa de voto;

e. Definirem qual a letra do alfabeto que irá identificar a sua lista nos boletins de voto. No caso de coincidência de identificação, recorrer-se-á ao critério da ordem da entrega;

f. Respeitarem as regras relativas a incompatibilidades constantes dos presentes Estatutos e respetivos anexos.

4. As candidaturas ao ato eleitoral deverão ser entregues até 15 dias antes do ato eleitoral.

5. Após a entrega das candidaturas, estas serão verificadas pela CE até 12 dias antes do mesmo.

6. Caso se verifiquem irregularidades nas candidaturas propostas, poderão as mesmas regularizar a sua candidatura até 9 dias antes do ato eleitoral, após o que serão verificadas novamente pela CE.

7. A campanha eleitoral tem início 7 dias antes do dia marcado para a realização do ato eleitoral e terá o seu término vinte e quatro horas antes do dia do referido ato.

8. O ato eleitoral decorrerá durante o período indicado pela CE.

9. Caso nenhuma das listas concorrentes obtenha 50% mais 1 dos votos contados, excetuando-se os votos em branco e os votos nulos, efetuar-se-á um segundo ato eleitoral sete dias após a realização do primeiro, sendo que:

a. Serão concorrentes ao segundo ato eleitoral as duas listas mais votadas na primeira volta;

b. Caso se verifique empate em número de votos entre listas que ocuparem segundo lugar no primeiro ato eleitoral, tais listas serão consideradas concorrentes ao segundo ato eleitoral.

10. A campanha eleitoral para a segunda volta iniciar-se-á vinte e quatro horas após o primeiro ato eleitoral e terminará vinte e quatro horas antes do dia marcado para a realização do segundo ato eleitoral.

11. O segundo ato eleitoral, à semelhança do primeiro, decorrerá durante o período indicado pela CE.

12. Será considerada vencedora pela CE a lista concorrente que neste segundo ato que obtiver o maior número de sufrágios.

13. Caberá à CE decidir o ajuste de datas de todo o período eleitoral, sempre que haja incompatibilidade com o ano civil.

Artigo 43.º (Comissão Eleitoral)

1. A CE é composta, inicialmente, pelos membros da mesa da AG e por dois elementos da Direção cessante.

2. Após o final do prazo previsto para a entrega das listas candidatas, a CE passará a ser composta pelo presidente da mesa da AG, por um elemento da Direção cessante e por um representante de cada lista. Em caso de empate nas votações das deliberações da CE, o voto do presidente da Mesa da AG será de qualidade.

3. São funções da CE:

a. Organizar o processo eleitoral;

b. Receber as listas candidatas e verificar a sua legalidade;

c. Fiscalizar a normalidade do ato eleitoral, assim como da campanha eleitoral

que o precede, que deverá sempre observar os princípios da liberdade

democrática, do respeito mútuo e do civismo;

d. Decidir sobre todas as questões relacionadas com as eleições;

e. Marcar, de acordo com o previsto no número 9 do artigo 42.º, a segunda volta

das eleições;

f. Proclamar vencedora a lista que ganhar as eleições;

g. Apreciar e decidir sobre eventuais protestos e impugnações.

4. A CE terá a sua primeira reunião no prazo máximo de vinte e quatro horas do dia útil após o último dia válido para a entrega de listas.

Artigo 44.º (Mesa de voto)

1. A mesa de voto será composta pelo presidente da Mesa da AG, por um representante da Direção cessante e por um representante de cada lista.

2. Cabe ao presidente da Mesa da AG presidir à mesa de voto, sendo substituído na sua ausência pelo representante da Direção cessante.

3. A mesa não poderá funcionar sem a presença de pelo menos dois dos seus membros, sendo um deles o presidente da mesa de voto ou quem o substitua nos termos do número anterior.

4. A mesa de voto funcionará obrigatoriamente durante o período indicado pela CE.

5. Os elementos da mesa deverão substituir-se de forma a assegurar o seu funcionamento durante todo o tempo.

6. As atribuições da mesa são:

a. Verificar a identidade dos eleitores;

b. Confirmar o recenseamento e dar baixa do nome dos eleitores nos cadernos

eleitorais;

c. Proceder à entrega do boletim de voto.

7. Os elementos da mesa não podem aconselhar o voto nem pôr em causa o carácter

secreto da votação.

Artigo 45.º (Apuramento de resultados)

1. A contagem dos votos é tarefa do respetivo presidente ou de quem o esteja a substituir.

2. Os resultados da mesa de voto serão divulgados pelo presidente ou por quem o esteja a substituir, imediatamente a seguir à contagem.

3. Os totais finais serão divulgados pela CE, que lhes dará devida publicidade.

Artigo 46.º (Ata do processo eleitoral)

1. De todo o processo eleitoral, a CE lavrará a respetiva ata de que constarão discriminadamente:

a. Número de eleitores inscritos e número de votantes;

b. Número de votos obtidos por cada lista;

c. Número de votos nulos e brancos;

d. Enumeração completa dos candidatos da lista vencedora.

2. A ata será assinada pelos elementos da CE.

Artigo 47.º (Tomada de posse)

A posse dos novos corpos gerentes realizar-se-á cinco dias úteis após a divulgação dos resultados finais pela CE.

Artigo 48.º (Protestos e Impugnações)

Os protestos e impugnações terão de ser apresentados para apreciação à CE nas vinte e quatro horas do dia útil seguinte ao apuramento eleitoral.

CAPÍTULO VI | Financiamento e Filiação da AEFDUNL

SECÇÃO I | Financiamento

Artigo 49.º (Fontes de receita)

São fontes de receita da AEFDUNL:

1. Quaisquer donativos, patrocínios ou subsídios provenientes de entidades privadas e públicas;

2. As receitas próprias provenientes da sua atividade.

Artigo 50.º (Quotização)

O montante da importância da quota será definido pela Direção da AEFDUNL.

Artigo 51.º (Fundos)

1. Os fundos da AEFDUNL podem ser depositados em qualquer estabelecimento bancário à ordem de três elementos da Direção, sendo obrigatoriamente dois deles o presidente e o tesoureiro.

2. A Direção pode protocolar, em regime de exclusividade, a prestação de serviços bancários com uma entidade bancária por si designada.

Artigo 52.º (Reservas financeiras)

1. São reservas financeiras da AEFDUNL:

a. Os saldos de gerência positivos;

b. As mais-valias resultantes da alienação de património;

c. Os créditos vencidos e vincendos, mas não pagos, atribuídos a Direções

anteriores após dedução das dívidas vencidas e vincendas atribuídas a essas

Direções.

2. As reservas financeiras devem configurar uma única aplicação a prazo, no estabelecimento bancário protocolado, nos termos do artigo 51.º/2 dos Estatutos da AEFDUNL.

3. Não obstante o disposto no art. 51.º, o acesso à aplicação a prazo descrita no número anterior, que configure levantamento de montantes, carece de assinatura do Tesoureiro da Direção e do Presidente de Mesa ou Presidente do Conselho Fiscal, considerando o disposto no número 6 do art. 17.º e número 4 do art. 35.º

4. Não obstante do número 6 do art. 17.º e número 4 do art. 35.º, o levantamento das reservas financeiras tem de ser devidamente fundamentado, devendo corresponder a algum ou alguns dos seguintes motivos:

a. Realização de obras necessárias nas instalações físicas da AEFDUNL;

b. Situação de emergência financeira, desde que causada por razões alheias à direção empossada da AEFDUNL.

5. Para o cumprimento do disposto no número 1 devem ser efetuados reforços da aplicação a prazo sempre que se verifique uma das situações aí enunciadas.

Artigo 53.º (Saldo Corrente)

1. No início de cada exercício o saldo da conta corrente terá de ser cinco mil euros (5.000€), a título de fundo de maneio.

2. No final de cada exercício, aquando da apresentação do relatório de contas e de gestão patrimonial, o saldo da conta corrente terá de ser cinco mil euros (5.000€).

3. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Direção da AEFDUNL deverá:

a. Reforçar as reservas financeiras com o seu saldo de gerência positivo, com as mais-valias resultantes da alienação de património e com os créditos atribuídos a Direções anteriores, de acordo com o artigo 52.º, número 1 dos Estatutos da AEFDUNL;

b. Solicitar ao CF e à AG, em caso de saldo de gerência negativo, o levantamento de reservas financeiras de modo a cobrir esse montante.

SECCÃO II | Filiação

Artigo 54.º (Fundos)

A AEFDUNL pode filiar-se em federações ou confederações estudantis, nacionais ou estrangeiras, cujos princípios não contrariem estes estatutos, devendo esta decisão ser aprovada em AG.

CAPÍTULO VII | Núcleos Autónomos da AEFDUNL

Artigo 55.º (Composição)

Constituem um Núcleo Autónomo da AEFDUNL:

a. Comissão de Praxe;

b. Grupo de Retórica;

c. JUR.NAL;

d. Juristuna;

e. Núcleo de Estudantes Internacionais.

Artigo 56.º (Condições de admissibilidade de novos Núcleos Autónomos da AEFDUNL)

1. A apresentação de propostas de constituição de novos Núcleos Autónomos da AEFDUNL é feita em sede de Assembleia Geral de Alunos, devendo incluir uma proposta de estrutura de organização interna e sendo exigido um número mínimo de membros, que permita prossecução do fim proposto de forma efetiva.

2. O fim prosseguido pelo novo Núcleo Autónomo a constituir não pode inviabilizar a prossecução dos fins dos Núcleos Autónomos já existentes.

3. A Direção da AEFDUNL é obrigada a convocar a Assembleia Geral de Alunos, nos termos do artigo 22.º, n.º2, dos presentes Estatutos, sempre que assim lhe seja transmitida a vontade de constituição de novo Núcleo Autónomo da AEFDUNL, desde que se encontrem cumpridos os requisitos previstos nos presente artigo.

Artigo 57.º (Direitos dos Núcleos Autónomos)

São direitos dos Núcleos Autónomos da AEFDUNL:

1. Atribuição de um financiamento anual de valor a definir pela Direção da AEFDUNL em rubrica orçamental, em coordenação com a Direção da cada Núcleo Autónomo.

2. Disponibilização de espaço e horário para utilização da Sala de Núcleos, tendo somente a Direção de cada Núcleo Autónomo pleno acesso à mesma;

3. Plena autonomia no desenvolvimento das suas atividades, não podendo a AEFDUNL intervir nas atividades promovidas ou conteúdos produzidos.

Artigo 58.º (Deveres dos Núcleos Autónomos):

São deveres dos Núcleos Autónomos da AEFDUNL:

1. Eleição da Direção de cada Núcleo Autónomo de acordo com um dos dois modelos seguintes:

a) Eleição em sede de Assembleia-Geral de Alunos, por maioria simples;

b) Eleição interna pelos membros do Núcleo, de acordo com os seus Estatutos, e posterior confirmação da regularidade da eleição em Assembleia Geral de Alunos, mediante aprovação da ata da dita eleição interna, que só pode ser rejeitada por irregularidade formais.

i) Após eleita internamente, de acordo com o modelo previsto em b), a Direção do Núcleo Autónomo fica em gestão, estando obrigada a promover a confirmação da ata de eleição em Assembleia Geral de

Alunos, ou a marcar novas eleições internas em caso de rejeição da ata.

ii) A Mesa da Assembleia Geral de Alunos designa um representante, de entre os seus membros, para estar presente na eleição interna do Núcleo Autónomo e atestar a conformidade da ata com o decorrido na eleição interna.

2. Aprovação dos estatutos dos Núcleos Autónomos da AEFDUNL e posteriores

alterações, no que diz respeito à eleição da Direção do Núcleo Autónomo, em Assembleia Geral de Alunos, sob apresentação exclusiva dos membros ou Direção dos Núcleos.

3. Coordenar com a AEFDUNL a calendarização e planeamento das atividades, tipicamente em sede de Plano de Atividades;

Artigo 59.º (Incompatibilidades)

O presidente, os dois vice-presidentes e o tesoureiro da AEFDUNL não podem exercer cargos de Direção em outros grupos estudantis autónomos da AEFDUNL ou FDUNL, caso existam.

Artigo 60.º (Perda de qualidade)

1. Se o Núcleo Autónomo da AEFDUNL manifestar vontade em renunciar à sua qualidade de Núcleo Autónomo da AEFDUNL pode fazê-lo mediante declaração aprovada em Direção de Núcleo, de acordo com os seus estatutos.

2. Numa situação de inatividade do Núcleo, não é perdida a qualidade de Núcleo Autónomo da AEFDUNL, mas a sua reativação depende de Eleição da Direção em sede de Assembleia Geral de Alunos.

Artigo 61.º (Eficácia dos Estatutos)

1. Os Estatutos dos Núcleos Autónomos da AEFDUNL devem estar em conformidade com os Estatutos da AEFDUNL e ser aplicados e interpretados tendo em consideração estes últimos.

2. Qualquer disposição constante no Estatuto de um Núcleo Autónomo da AEFDUNL que não se encontre em conformidade com os presentes Estatutos deverá ser considerada inválida.

CAPÍTULO VIII | Disposições Finais e Transitórias

Artigo 62.º (Revisão de Estatutos)

1. Os presentes estatutos só poderão ser revistos em AG ordinária com o voto favorável de dois terços dos membros presentes.

2. As propostas de revisão estatutária deverão ser apresentadas perante a mesa da AG, por 20% dos membros da AEFDUNL ou pela sua Direção.

3. A Direção pode, também, criar uma comissão de revisão estatutária por Regulamento próprio e aprovado em AG, transferindo para esta os seus poderes de revisão dos Estatutos.

Artigo 63.º (Casos Omissos)

Os casos omissos devem ser interpretados de acordo com a lei das associações de estudantes, o Código Civil e os princípios gerais do direito português.

Artigo 64.º (Entrada em vigor)

Os presentes estatutos entram em vigor imediatamente após a sua aprovação em AG constituída para o efeito.

Anexo I – Estatuto dos Representantes de Turma

Artigo 1.º (Definição)

Os Representantes de Turma são alunos de cada ano da Licenciatura e de cada Mestrado eleitos especialmente para o efeito no decorrer do primeiro mês de cada ano letivo, em eleição promovida pela AEFDUNL em coordenação com os alunos.

Artigo 2.º (Eleição)

1. A AEFDUNL deverá avisar, com um mínimo de 3 dias de antecedência, o ano da Licenciatura/Mestrado da data e aula em que a eleição se irá realizar.

2. Na data marcada para a eleição os alunos interessados em exercer as funções candidatam-se, sendo posteriormente realizada a eleição por voto secreto devendo os votantes identificar clara e precisamente o candidato em que pretendem votar. Não existe número limite de candidatos.

3. Podem ser candidatos todos os alunos do ano da Licenciatura/Mestrado em causa, excetuando os alunos que sejam titulares de cargos da Direção da AEFDUNL.

4. No caso do voto não ser percetível ou ser num não-candidato, o mesmo será considerado nulo.

5. O método de eleição é o da Maioria Simples dos votantes; o candidato mais votado é eleito Representante de Turma e o segundo mais votado Sub-Representante de Turma.

6. No caso de empate realizar-se-á uma segunda volta de votações com os dois candidatos mais votados.

7. Havendo apenas um candidato o mesmo considera-se tacitamente eleito como Representante de Turma, aplicando-se o disposto no número seguinte para eleger o Sub-Representante de Turma.

8. No caso de não existir nenhum candidato, todos os alunos do ano da Licenciatura/Mestrado em causa serão considerados candidatos, sendo os dois alunos mais votados convidados a ocupar os cargos de Representante e Sub-Representante. Nos casos de não-aceitação convidasse os alunos que, a seguir àqueles obtiveram mais votos até os cargos em causa estarem preenchidos.

Artigo 3.º (Duração do Mandato)

Os Representantes de Turma assumem funções após a eleição, mantendo-se como tal até à eleição seguinte.

Artigo 4.º (Destituição e Novas Eleições)

1. A AEFDUNL não detém quaisquer poderes de fiscalização sobre a atividade dos Representantes de Turma, mas mediante reclamação deviamente fundamentada e submetida por qualquer aluno do ano da Licenciatura/Mestrado em causa podem ser convocadas novas eleições, devendo a referida reclamação estar assinada por um mínimo de 20 alunos do ano da Licenciatura ou 5 alunos no caso dos Mestrados.

2. No caso dos Representantes de Turma, após serem eleitos como tal, assumirem cargos que impliquem incompatibilidade nos termos do art. 2.º/3, os mesmos considerados destituídos, assumindo o Sub-Representante as funções em causa ou serão convocadas novas eleições.

3. As novas eleições referidas nos números anteriores seguem a tramitação que resulta do art. 2.º.

Artigo 5.º (Sub-Representante de Turma)

O Sub-Representante exerce as competências referidas no art. 6.º apenas e somente na falta do Representante de Turma e em sua substituição, devendo posteriormente e o mais rapidamente informar o mesmo daquilo que decidiu.

Artigo 6.º (Competências)

1. Os Representantes de Turma são o elo primordial de ligação dos seus representados com o corpo docente da FDUNL, bem como com a AEFUDNL, enquanto representante máxima da comunidade estudantil.

2. São competências dos Representantes de Turma, entre outras de elevada pertinência para os seus representados, as seguintes:

a) Marcação de aulas de reposição;

b) Marcação de aulas de dúvidas para exames;

c) Marcação de aulas de correção/revisão de exames quando solicitado pelos alunos;

d) Informar os alunos das marcações efetuadas;

e) Agilizar o diálogo entre o corpo docente e discente, como por exemplo, na marcação dos elementos de avaliação contínua;

f) Zelar pelos interesses dos seus representados, obtendo sempre que possível a opinião dos mesmos sobre os assuntos em discussão nas reuniões periódicas com a AEFDUNL.

3. Todas as competências acima elencadas devem ser prosseguidas sempre e somente no interesse dos representados e não do Representado.

4. Os alunos representados abstém-se de levar a cabo iniciativas que entrem em conflito com as competências acima mencionadas.

Artigo 7.º (Reuniões Periódicas com a AEFDUNL)

Os Representantes de Turma e a AEFDUNL reúnem numa base periódica estabelecida entre os mesmos para o melhor exercício das suas competências e para procurarem soluções concretas para problemas suscitados pelos alunos, auxiliando assim a AEFDUNL na prossecução dos seus fins.

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