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O DIREITO EM QUARENTENA: Quarentena, estado de emergência, e direitos de personalidade (perspetiva jurídico-privada)
Professor Doutor Miguel de Azevedo Moura Por motivos relacionados com esta nova pandemia – cujo nome já estamos todos cansados de enunciar –, seja devido a quarentena preventiva, quarentena compulsiva ou estado de emergência, os portugueses enfrentam uma fase excecional e irrepetível das suas vidas, encontrando-se espacialmente limitados, em regra, Read more…